Competências

Competências e Atribuições
Redação dada pela LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011
Art. 7º Os campos de atuação em que se fixam as competências dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são os seguintes:
I – administração direta:
[…]
k) Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte: formulação e execução da política estadual de educação, execução das atividades de educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual; controle e inspeção das atividades de educação básica e produção de informações educacionais, formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da cultura, conservação do patrimônio histórico e artístico do Estado, criação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou instituições de caráter cultural, formulação e execução da política estadual de esportes e lazer, regulação e controle da prática desportiva, prevenção ou repressão do uso de meios ilícitos nessa prática;
[…]

§ 1º Sem prejuízo do disposto inciso I, alínea “k”, compete, ainda, à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte:
I – no inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com a redação dada pelo Anexo Único da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014:
Art. 1º Ficam supridas, na forma abaixo especificada, as seguintes omissões:
[…]
b) o Conselho Estadual do PROESPORTE, denominação que se atribui ao Conselho Gestor do PROESPORTE, criado pelo art. 3º da Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, passa a integrar a alínea “p”, item 3-A, introduzindo-se, ainda, à referida Lei as alterações que se seguem:
I – no inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com a redação dada pelo Anexo Único da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014:
1. o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte -PROESPORTE-, instituído em seu art. 1º, fica vinculado à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

2. na composição do Conselho Estadual do PROESPORTE, a que se refere a alínea “b”, a representação da extinta Agência Goiana de Esporte e Lazer -AGEL- é substituída pela da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, cabendo o exercício da Presidência a um de seus integrantes;

3. as competências nela previstas, cometidas à então Agência Goiana de Esporte e Lazer, passam a ser exercidas pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
[…]
– Acrescido pela LEI Nº 18.837, DE 27 DE MAIO DE 2015

Art. 1º Compete à Secretaria da Educação:
I – formular e implementar a política estadual de educação, voltada para a melhoria da qualidade de vida da população e o acesso ao mercado de trabalho;
II – desenvolver a pesquisa educacional;
III – controlar os recursos financeiros necessários ao custeio e ao investimento no sistema de ensino e no processo educacional;
IV – universalizar a oferta da educação compromissada com a municipalização e a crescente melhoria da sua qualidade;
V – garantir o acesso e a permanência do aluno na escola, assegurando um ensino fundamental com qualidade e oferecendo prioritariamente o ensino médio;
VI – oferecer a escolarização regular de adolescentes e adultos que não a tenham iniciado ou concluído, visando ao prosseguimento dos seus estudos;
VII – coordenar a elaboração da proposta do Plano Estadual de Educação, previsto no art. 159 da Constituição Estadual, em harmonia com as entidades associativas e sindicais das áreas educacional e ambiental e do setor produtivo;
VIII – publicar as informações gerais e técnicas relativas à educação;
IX – controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de diferentes graus e níveis, exceto os do ensino superior;
X – promover a formação continuada dos docentes e dos demais servidores da Secretaria;
XI – desempenhar outras atividades correlatas.
– Redação dada pela LEI Nº 18.837, DE 27 DE MAIO DE 2015
– Vide Decreto Nº 5.974, DE 06 DE JULHO DE 2004.