Perguntas Frequentes - Ouvidoria

FAQ Ouvidoria

Cabe recurso contra negativa de acesso às informações?

No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, poderá interpor recurso contra a decisão, dirigindo-se à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

O que são informações pessoais?

São aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberadas e garantias individuais.

Há informações que podem ser negadas pelo Poder Público Estadual?

Sim. Há casos de informações que são classificadas como sigilosas, conforme descrito na própria Lei de Acesso à Informação e em outros dispositivos legais. A oferta das informações geradas pelo Poder Público é a regra. A negação de dados é exceção e deve estar amparada legalmente.

No âmbito do Estado, quem deve cumprir a Lei Estadual de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 18.025/2013)?

Todos os órgãos e entidades públicas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), assim como os Tribunais de Contas, Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Também as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse publico.

Ao realizar uma manifestação, os servidores públicos correm risco de sofrer represálias?

A relação entre a Ouvidoria do Estado e os servidores ou colaboradores é pautada em princípios éticos, além da confidencialidade, transparência e respeito aos direitos individuais, assegurando o sigilo aos demandantes, quando solicitado. Na tramitação da manifestação, quando a Ouvidoria necessita de informações adicionais à denúncia feita, a mesma é retransmitida sem a identificação do autor.

A Ouvidoria pode arquivar denúncias sem oferecer respostas aos cidadãos?

A manifestação que não apresentar dados suficientes para verificação ou for repetida (mesmo manifestante e mesmo texto) será arquivada. Além disso, em se tratando de manifestação que enseje a abertura de sindicância, auditoria ou Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para conclusão será regido por legislação própria.

Qual a diferença entre uma reclamação e uma denúncia?

Em síntese, a reclamação é a demonstração de insatisfação relativa a um serviço ou servidor público, enquanto a denúncia é a comunicação de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública, nesse caso específico de responsabilidade da SEDUCE, ou mesmo um apontamento de exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções como também inflação disciplinares ou prática de atos de corrupção, ou improbidade administrativa que venham a ferir a ética e ou a legislação.

O cidadão pode fazer denúncia anônima?

Sim. O Estado aceita e apura denúncia anônima. No entanto, a denúncia em si não constitui prova ou indício isolado suficiente para obrigar a instauração de procedimento. Dessa forma, a descrição da irregularidade deve conter fundamentação capaz de permitir a apuração do fato denunciado. Manifestação anônima de conteúdo calunioso, difamatório ou injurioso contra agente público será arquivada. Ao fazer uma denúncia, se o denunciante se identificar, facilita o contato da Ouvidoria para confirmar o recebimento da mesma, via e-mail (se for fornecido) e outro contato no final do processo, quando a mesma for respondida, permitindo ainda que o usuário acompanhe a tramitação.

Como solicitar informações com base na Lei de Acesso à Informação?

Para requerer informações com base na Lei n. 18.025/13, o cidadão poderá utilizar qualquer um dos canais de comunicação disponibilizados pela Ouvidoria-Geral do Estado e pela SEDUCE. É aconselhável usar linguagem clara e objetiva, detalhando o assunto ou os dados que deseja. Pode encaminhar a manifestação ao órgão ou entidade que detém a competência específica do assunto solicitado ou à própria Controladoria Geral do Estado que, em seguida, envia a demanda a órgão ou entidade responsável. Para essa Manifestação específica, o cidadão deve estar devidamente identificado.

Quais tipos de manifestações são recebidas pela Ouvidoria?

Os cidadãos podem utilizar qualquer um dos canais disponível para fazer elogios, sugestões, reclamações, denúncias, pedir informações gerais sobre os serviços prestados pela SEDUCE. Podendo ainda requerer dados com base na Lei Nº 18.025, de 22 de maio de 2013, conhecida como Lei de Acesso à Informação.

Quais meios podem ser utilizados para falar com a SEDUCE?

A interlocução pode ser feita presencialmente em todas as unidades do Vapt Vupt, em Goiânia e no interior. Outros canais disponíveis são o email ouvidoria@seduce.go.gov,br; o site da Controladoria Geral de Goiás www.cge.go.gov.br; o e-mail ouvidoria@cge.go.gov.br; o portal da SEDUCE (http://site.seduce.go.gov.br/) que disponibiliza o link da Ouvidoria; por meio de carta; pelo aplicativo para smartphone Vapt Vupt Virtual e também na Ouvidoria Digital, baixando o Aplicativo (APP) no Google Play – Android, digitando CGEGO. O cidadão também pode entrar em contato com a SEDUCE por meio do Serviço de Informação ao Cidadão que atende pelo telefone 0800628808, através dos telefones 623201-3106, 623201-3141 ou presencialmente, na sede administrativa da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte de Goiás, em Goiânia, situada Av. Anhanguera, 7171, salas 44D e 44F – St. Oeste 74110-010 – Goiânia, Goiás

Quem pode falar com a SEDUCE?

Todos os cidadãos podem dialogar com a SEDUCE.

Como a Ouvidoria da SEDUCE pode ajudar o cidadão?

A Gerência de Ouvidoria promove a aproximação entre a SEDUCE e o cidadão. Ela atua como interlocutora entre os demandantes e as áreas responsáveis desta secretaria de Estado, identificando e acompanhando o tratamento da manifestação e apresentando alternativas que aprimorem as relações e os processos de trabalho.

O que compete à Gerência de Ouvidoria da SEDUCE?

Receber, examinar e encaminhar as manifestações da sociedade às unidades responsáveis pela informação na SEDUCE. O papel da Ouvidoria é manter canais diretos de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública de forma a assegurar eficiência e maior transparência nas atividades realizadas.

A SEDUCE dispõe de canais de comunicação com o cidadão?

Sim. Na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (SEDUCE) funciona a Gerência da Ouvidoria, unidade interlocutora da Superintendência da
Ouvidoria-Geral do Estado, que coordena o Sistema de Gestão de Ouvidoria – um instrumento permanente de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública.